Vereadores
Valer destacar que a função dos vereadores é de COBRAR ações e FISCALIZAR a Prefeitura para que ela EXECUTE os serviços, que são direito da população.
Competências
1. Legislativas
- Propor, discutir e votar projetos de lei, emendas e resoluções.
- Participar das sessões plenárias e das comissões permanentes ou temporárias.
- Deliberar sobre o orçamento municipal, plano plurianual e leis de diretrizes orçamentárias.
2. Fiscalizadoras
- Fiscalizar os atos do Poder Executivo e da administração municipal.
- Solicitar informações e documentos ao Prefeito e aos secretários municipais.
- Participar de comissões de inquérito para investigar irregularidades.
3. Representativas
- Representar os interesses da população junto ao governo municipal.
- Receber petições, reclamações e denúncias da população.
- Atuar em defesa dos direitos dos cidadãos e do bem-estar da comunidade.
4. Outras Atribuições
- Participar da eleição da Mesa Diretora da Câmara.
- Conceder títulos de cidadão honorário e outras honrarias.
- Licenciar-se por motivo de saúde, interesse particular ou para desempenhar missões de caráter cultural ou de interesse do município.
5. Deveres e Obrigações
- Fazer declaração de bens no ato da posse e no término do mandato.
- Comparecer às sessões plenárias e reuniões de comissões.
- Manter conduta ética e compatível com o decoro parlamentar.
ATENDIMENTO AO PÚBLICO