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Instrumento de Planejamento ( PPA – LOA – LDO )
PPA
O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 e estabele diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de 4 anos, organizando as ações do governo em programas que resultem em bens e serviços para a população. É aprovado por lei quadrienal, tendo vigência do segundo ano de um mandato majoritário até o final do primeiro ano do mandato seguinte.
Plano Plurianual – PPA 2022 – 2025
Plano Plurianual – PPA 2018 – 2021
LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – 2024
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – 2023
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – 2022
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – 2021
LOA
A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano.
Lei Orçamentária Anual – LOA – 2024
Lei Orçamentária Anual – LOA – 2023
Lei Orçamentária Anual – LOA – 2022
Lei Orçamentária Anual – LOA – 2021
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Relatório Circunstanciado
O Relatório Circunstanciado presta contas do trabalho referente à execução das metas físicas constantes no Plano Plurianual (PPA), em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
