Competências
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Correntina, a estrutura administrativa é composta por diversos cargos e departamentos, cada um com competências específicas.
1. Mesa Diretora
- Presidente
- Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos.
- Representar a Câmara sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos municipais.
- Promulgar leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado.
- Autorizar despesas da Câmara.
- Administrar o pessoal da Câmara.
- Requisitar numerário destinado às despesas da Câmara.
- Apresentar balanço dos recursos recebidos e despesas realizadas.
- Vice-Presidente
- Substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos.
- Promulgar leis quando o Prefeito e o Presidente da Câmara deixarem de fazê-lo.
- Primeiro Secretário
- Constar a presença dos vereadores ao abrir a sessão.
- Fazer a leitura da ata e das matérias do expediente.
- Assinar as atas das sessões e os atos da Mesa Diretora.
- Segundo Secretário
- Auxiliar o Primeiro Secretário e substituí-lo em suas faltas.
2. Comissões Permanentes
- Comissão de Constituição, Justiça e Redação
- Analisar a constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa das proposições.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Economia
- Emitir parecer sobre matérias financeiras e orçamentárias.
- Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo
- Analisar matérias relacionadas à realização de obras e serviços públicos.
- Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social
- Emitir parecer sobre processos referentes à educação, saúde, cultura e assistência social.
- Comissão de Meio Ambiente
- Analisar questões relacionadas à ecologia, poluição, conservação do solo e áreas verdes.
3. Secretaria Geral
- Responsável pela administração interna da Câmara.
- Organizar os serviços administrativos e prover os cargos.
4. Departamento de Controle Interno
- Acompanhar a execução de programas de trabalho e do orçamento.
- Avaliar os resultados da administração e verificar a execução dos contratos.
5. Comissão de Fiscalização
- Fiscalizar as despesas da Câmara e propor sustação de despesas irregulares.
Essa estrutura garante a organização e o funcionamento adequado da Câmara Municipal de Correntina, permitindo que todas as atividades legislativas e administrativas sejam realizadas de forma eficiente e conforme a legislação vigente.
